Lei Nº 16.883 - 20 de Dezembro de 2018 Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Meios de Transporte, Pacientes, Neoplasias Texto em Português Veja mais